ITCMD depois da LC 227/2026: o que mudou no planejamento patrimonial e sucessório

Em resumo

• A Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 14 de janeiro de 2026, fixou as normas gerais do ITCMD e tornou obrigatória a alíquota progressiva por faixas de valor em todos os estados.
• A base de cálculo passou a ser o valor de mercado. A doação de quotas de holding pelo valor contábil ou histórico deixou de se sustentar.
• Em São Paulo a alíquota segue única, em 4%. Projetos de adequação tramitam na Assembleia, e qualquer alteração só produz efeito no exercício seguinte ao da aprovação.

O ITCMD é imposto estadual, mas a Constituição reserva à lei complementar federal a fixação de suas normas gerais. Essa lei chegou: a Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13 de janeiro e publicada em 14 de janeiro de 2026, consolidou em âmbito nacional as regras de competência, fato gerador e base de cálculo do imposto — inclusive nas hipóteses que envolvem bens, doadores ou herdeiros no exterior.

Progressividade deixou de ser opção

A Emenda Constitucional nº 132/2023 já determinava que o ITCMD fosse progressivo em razão do valor transmitido. A lei complementar deu concretude a essa determinação: os estados precisam estruturar alíquotas por faixas, dentro do teto de 8% fixado pelo Senado.

O efeito prático é direto. Onde havia alíquota única, transmissões de valor elevado passam a suportar alíquota maior do que transmissões modestas.

A mudança mais silenciosa, e a mais relevante: a base de cálculo

Durante anos, boa parte do planejamento sucessório apoiou-se em estruturas de holding em que as quotas eram doadas aos herdeiros pelo valor contábil, muito inferior ao valor de mercado dos imóveis integralizados. A economia vinha menos da alíquota e mais dessa diferença de base.

A LC 227/2026 fixou o valor de mercado como base de cálculo, dando ao fisco fundamento legal expresso para exigir avaliação. A holding continua sendo um instrumento útil de organização patrimonial e de governança familiar. O que ela deixou de ser é um mecanismo de redução da base do ITCMD.

Onde São Paulo está hoje

São Paulo ainda aplica alíquota única de 4%, na forma da Lei estadual nº 10.705/2000. Projetos de adequação à progressividade obrigatória tramitam na Assembleia Legislativa — entre eles o PL 409/2025, que propõe faixas de 1% a 4%, preservando o teto estadual atual.

Vale a ressalva técnica: alteração de alíquota sujeita-se à anterioridade. Aprovada a lei, os efeitos só alcançam o exercício seguinte. Isso define uma janela, mas uma janela com data incerta — o que desaconselha tanto a pressa quanto a inércia.

O que reexaminar em estruturas já montadas

• Doações em curso, sobretudo as parceladas ao longo de anos, cuja tributação pode alcançar regime diferente do inicial.
• Critério de avaliação das quotas e dos bens integralizados, à luz da base de mercado.
• Reserva de usufruto e cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e reversão.
• Acordo de sócios da holding, que é o documento que faz a estrutura funcionar depois da sucessão.
• Bens e herdeiros no exterior, ponto que a lei complementar tratou expressamente.

Perguntas frequentes

A holding familiar ainda vale a pena depois da LC 227/2026?

Continua útil para organizar patrimônio, definir governança familiar e prevenir litígio entre herdeiros. O que deixou de funcionar é o uso da holding para reduzir a base do ITCMD por meio de doação de quotas pelo valor contábil, já que a lei complementar fixou o valor de mercado como base.

Qual a alíquota do ITCMD em São Paulo hoje?

São Paulo mantém alíquota única de 4%, conforme a Lei estadual nº 10.705/2000. Projetos de adequação à progressividade obrigatória tramitam na Assembleia Legislativa, entre eles o PL 409/2025, que propõe faixas de 1% a 4%. Enquanto não aprovados e observada a anterioridade, vale a alíquota atual.

Qual é o teto do ITCMD?

O teto é de 8%, fixado por resolução do Senado Federal. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a LC 227/2026 tornaram obrigatória a progressividade por faixas de valor dentro desse limite, mas cada estado define as faixas e as alíquotas na sua própria legislação.

Antecipar doações antes da mudança de alíquota é recomendável?

Depende do patrimônio, do perfil familiar e do estado de domicílio, e a decisão não deve ser tomada só pelo ângulo tributário. Antecipar transmissão tem efeitos sobre controle, renda e relações familiares que permanecem por décadas, muito além da diferença de alíquota.

Normas e fontes citadas

• Lei Complementar nº 227/2026 — normas gerais do ITCMD
• Emenda Constitucional nº 132/2023
• Lei estadual (SP) nº 10.705/2000 — ITCMD
• PL 409/2025 — Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Este texto tem finalidade informativa e não substitui a análise do caso concreto por advogado. Não constitui oferta de serviços nem promessa de resultado.